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Inscrição Pessoa Jurídica

 

Todo local onde houver atendimento e/ou prestação de serviço fisioterapêutico de forma regular, deverá ser registrado no CREFITO-13. O registro é realizado de acordo com a natureza da prestação do serviço.

Se o profissional prestar serviço de fisioterapia como autônomo (sem o intermédio de uma pessoa jurídica), será necessário que efetue Registro de Consultório. No caso de dois ou mais profissionais dividirem o local de atendimento, cada um deverá ter Alvará de Localização em seu nome e efetuar registro de consultório no CREFITO-13.

Se o profissional for contratado, for sócio ou constituir individualmente uma pessoa jurídica que, entre suas atividades, presta serviço de fisioterapia, será necessário que a pessoa jurídica efetue Registro de Empresa

 

Registro de Orgão Público e Entidade Filantrópica

Anexar a este requerimento, os seguintes documentos de acordo com a modalidade de registro:

Entidade Filantrópica

  • Cópia autenticada do Estatuto Social e Ata de Assembleia e Certificado de Entidade Filantrópica;
  • Certificado de Fins Filantrópicos;
  • Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
  • Cópia do Alvará de Localização e funcionamento (expedido pela prefeitura);
  • Declaração de Responsabilidade Técnica (última folha do Requerimento);

 

Órgão Público

  • Cópia autenticada da Lei de Criação ou Portaria e suas alterações;
  • Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
  • Cópia do Alvará de Localização e funcionamento (expedido pela prefeitura);
  • Declaração de Responsabilidade Técnica(última folha do Requerimento); 

O CREFITO-13 ressalta que somente aceitará documentação, mediante a apresentação de todos os documentos acima arrolados, nos termos do que dispõe a Resolução COFFITO 08/78 Art. 29.

 

Não há taxa

Arquivo para Download

Requerimento de Orgão Público e Entidade Filantrópica
Acessibilidade

O presidente do Conselho
Regional de Fisioterapia e Terapia

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